LEI N° 767 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2021 e da outras providências

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 75/2021, através do Autógrafo n° 65 de 15 de dezembro de 2021, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial relativo ao TERMO DE CONVÊNIO Nº. 889.762/2019 - MAPA, no valor de
R$ 831.750,00 (oitocentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
02 Poder Executivo
13 Secretaria Municipal de Agricultura
26.782.0071.1068 Aquisição de Caminhão
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material permanente
Fonte 01 Recurso Próprio - RP 900,00
Fonte 06 Transferências Voluntarias da União (Convênio) 830.850,00
TOTAL.......................................................... 831.750,00

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior no valor de R$ 831.750,00 (oitocentos e trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais), será compensado de acordo com Excesso de Arrecadação, estabelecidos nos termos do disposto nos incisos II do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 17 de dezembro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro