LEI N° 768 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 72/2021, através do Autógrafo n° 66 de 15 de dezembro de 2021, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) conforme detalhamento abaixo:
02 – Poder Executivo
02.10 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0201.2016 – FUNDEB – Pagamento de Pessoal 60%
3.1.90.11.00.00.00.0004 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................1.300.000,00
Total de Suplementação...............................................1.300.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito de que trata o Artigo 1º decorrerão do excesso de arrecadação da receita do FUNDEB.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 17 de dezembro de 2021.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro