LEI N° 791/2022 DE 08 DE ABRIL DE 2022

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 016/2022, através do Autógrafo n° 015 de 8 de
abril de 2022, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 500.600,00 (quinhentos mil e seiscentos reais), conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAG
UNIDADE 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura
FUNÇÃO 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO 605 – Abastecimento
PROGRAMA 0009 – Desenvolvimento da Agricultura
AÇÃO 1013 – Aq. De Máq. Implementos Agrícolas e Veículos Rodoviários
44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente – Fonte 01 (RP)..............................600,00
44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente – Fonte 06 (CV).......................500.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.600,00 (quinhentos mil e seiscentos reais), será compensado de acordo com o estabelecido nos termos do disposto no Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 08 de abril de 2022.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro