LEI N° 796/2022 DE 13 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a inserção de elemento de despesa, e de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 021/2022, através do Autógrafo n° 020 de 13 de
abril de 2022, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar o elemento de despesa no programa de trabalho abaixo especificado:
18 – SEC. MUN. DA MULHER, CIDADANIA, ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
18.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0015.2.069 – Programa Primeira Infância no SUAS
3.3.90.30.00.00.00.0017 – Outros Materiais de Consumo

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no orçamento vigente, crédito adicional suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme detalhamento abaixo:
18 – SEC. MUN. DA MULHER, CIDADANIA, ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
18.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0015.2.069 – Programa Primeira Infância no SUAS
3.3.90.30.00.00.00.0017 – Outros Materiais de Consumo.................................................40.000,00

Art. 3º Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o Artigo 2º decorrerão da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:
18 – SEC. MUN. DA MULHER, CIDADANIA, ASSIST. SOCIAL E TRABALHO
18.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
08.244.0015.2.069 – Programa Primeira Infância no SUAS
3.3.90.36.00.00.00.0017 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................25.000,00
4.4.90.52.00.00.00.0017 – Equipamentos e Material Permanente.....................................15.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 13 de abril de 2022.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro