LEI N° 835/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMEAR O PORTO DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO – AC
DE PORTO JOÃO ASSUNÇÃO DE NORONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei, através do Autógrafo n° 001 de 16 de fevereiro de
2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a nomear o Porto dos Pescadores, localizado à Rua Epaminondas Jácome, 346, em construção
no Município de Plácido de Castro/AC, com o nome de Porto João Assunção de Noronha.
Art. 2º Em decorrência desta Lei, o Poder Executivo promoverá as comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à
nova denominação estabelecida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 16 de fevereiro de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro