LEI N° 841/2023 DE 1º DE MARÇO DE 2023

“CRIA O CARGO DE COORDENADOR MUNICIPAL DO CURSO DE
ENGENHARIA AGRONÔMICA, OFERTADO PELO NÚCLEO DE INTERIORIZAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro,
aprovou o Projeto de Lei n° 08/2023, através do Autógrafo nº 07 de 1º
de março de 2023, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º Fica criado o Cargo de Coordenador Municipal do Curso de Engenharia Agronômica, ofertado pelo Núcleo de Interiorização da Universidade Federal do Acre – UFAC.

Art. 2º O cargo mencionado no artigo anterior, fica vinculado ao Quadro
do Sistema Municipal de Ensino, previsto no Art. 1, inciso I e XX da Lei
nº 421 de 01 de outubro de 2010.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 1º de maço de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro