LEI N° 882/2023 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, 
aprovou o Projeto de Lei n° 55/2023, através do Autógrafo nº 49 de 18 
de outubro de 2023, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 47.378,96 (quarenta e sete mil, trezentos e setenta 
e oito reais e noventa e seis centavos) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
Unidade: 11.04 – Gestão de Programas
Funcional:
12.361.0003.2027 – Man. Do Prog. 
Nacional de Alimentação Escolar - 
PNAE
3.3.90.30.00.00.00 552 Material de Consumo 47.378,96
Total 47.378,96 
Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo 
anterior serão provenientes da previsão de excesso de arrecadação de 
Transferência de Recursos do FNDE do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 18 de outubro de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro