LEI N° 917/2024 DE 03 DE JULHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 037/2024, através do Autógrafo nº 030 de 03 de julho de 2024, no qual 
sanciona o seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 580.000,00 (Quinhentos 
e Oitenta Mil Reais conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 13 – SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS
 13.01 – Sec. Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Funcional: 14.451.0007.1.012 – Construção, conservação e melhorias na infraestrutura Urbana e Rural
3.3.90.30.00.00.00.00 701 Material de Consumo ........................................... 200.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 701 Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica ...... 80.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 701 Obras e Instalações .............................................. 250.000,00
Órgão: 16 – SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - SEMUTEL
 16.01 – Manut. da Sec. Mun. de Turismo, Esporte e Lazer
Funcional: 27.813.0011.1.020 – Construção Reforma de Praças e Parques
3.3.90.30.00.00.00.00 701 Material de Consumo ........................................... 50.000,00
Total....................................................................... 580.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo 1º desta lei são originários de Transferência de Convênio do Estado firmado com o 
Município de Plácido de Castro;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 03 de julho de 2024.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro