PLÁCIDO DE CASTRO

LEI N° 1.015/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação ao orçamento Vigente e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 018/2026, através do Autógrafo nº 016 de 24 de setembro de 2026, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no montante de R$ 3.416.151,47 (três milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e um reais, quarenta e sete centavos) destinadas às despesas de dotações orçamentárias conforme discriminadas abaixo:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
04.03 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0002.2.011 – Manutenção do Fundeb 70% - Fundamental
3.1.90.04.00.00.0540 – Contratação por Tempo Determinado ............................................. 225.000,00
3.1.90.13.00.00.0540 – Obrigações Patronais .........................................................................53.000,00
12.361.0002.2.012 – Manutenção do Fundeb 30% - Fundamental
3.3.90.39.00.00.0540 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica ................................ 601.293,62
3.3.90.46.00.00.0540 – Auxílio – Alimentação ...................................................................... 225.000,00
3.3.90.47.00.00.0540 – Obrigações Tributárias e Contributivas ..............................................34.000,00
12.365.0002.2.016 – Manutenção do Fundeb 30% - Infantil – Pré-Escola
3.3.90.39.00.00.0540 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica .................................601.293,62
3.3.90.47.00.00.0540 – Obrigações Tributárias e Contributivas ..............................................13.000,00
12.361.0002.2.059 – Manutenção do Ensino Fundamental – Complementação VAAT
4.4.90.52.00.00.0542 – Equipamentos e Material Permanente ............................................250.000,00
12.365.0002.2.060 – Manutenção do Ensino Infantil – Complementação VAAT
3.1.90.11.00.00.0542 – Vencimentos e Vantagens Fixas .................................................... 1.080.000,00
3.1.90.13.00.00.0542 – Obrigações Patronais ......................................................................... 43.564,23
4.4.90.52.00.00.0542 – Equipamentos e Material Permanente ............................................290.000,00
Total: 3.416.151,47

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura da dotação que trata artigo anterior, são provenientes de previsão de excesso de arrecadação de transferência de recursos do FUNDEB.

Art. 3º - Por consequência da aprovação desta lei, fica autorizado o Poder Executivo a realizar alteração no PPA - Plano Plurianual 2026 – 2029 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 no que couber, afim de adequação ao Orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plácido de Castro Ac, em 24 de setembro de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal