LEI N° 1.016/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 019/2026, através do Autógrafo nº 017 de 24 de setembro de 2026, no qual sanciona o seguinte:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais) conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUT., OBRAS E SERVIÇOS
Unidade: 06.004 – DIRETORIA DE OBRAS
Funcional: 15.451.0006.1.009 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00.00.0700 – Obras Instalações .................................................. R$ 955.000,00
Total................................................................................................................. R$ 955.000,00

Art. 2°. Os créditos necessários à cobertura das dotações autorizadas no artigo 1º desta lei são originários de transferências de emendas parlamentares individuais da proveniente do convênio nº 941435 previsto para execução no exercício de 2026.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plácido de Castro Ac, em 24 de setembro de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipal