PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 1012/2026 DE 24 DE JUNHO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 1.011/2026, de 27 de maio de 2026, que institui a Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP aos servidores que atuam na operação de piçarramento de ramais junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 015/2026, através do Autógrafo nº 013 de 24 de junho de 2026, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica acrescido o art. 9-A à Lei Municipal nº 1.011/2026, de 27 de maio de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 9-A. É vedado o desconto, retenção, compensação ou incidência de qualquer natureza sobre a Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP.
Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP não poderá ser utilizada para compensação de faltas, débitos, adiantamentos ou quaisquer outras obrigações do servidor perante a Administração Pública Municipal, salvo nas hipóteses previstas neste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plácido de Castro Ac, em 24 de junho de 2026.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito,
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Lei nº 15/2026 que altera a Lei Municipal nº 1.011/2026, a qual instituiu a Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP destinada aos servidores que atuam na operação de piçarramento de ramais junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
A presente proposição tem por finalidade conferir maior segurança jurídica à aplicação da Gratificação de Incentivo à Produtividade – GIP, deixando expres-