LEI N° 895/2024 DE 10 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAL DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO DO MUNICIPÍO 
DE PLÁCIDO DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 08/2024, através do Autógrafo nº 007 de 10 de 
abril de 2024, no qual sanciona o seguinte:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reposição salarial dos servidores públicos do Município de Plácido de 
Castro, na forma de revisão geral anual, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando a variação da inflação do ano 
anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, 
conforme critérios estabelecidos a seguir:
§1º Fica autorizado à reposição salarial do cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificado na tabela abaixo, no 
percentual global de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), com efeito orçamentário e financeiro, retroativo a 1º de abril de 2024, conforme a seguir:
ANEX – I - TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO NA CARREIRA PARA O QUADRO DE MOTORISTAS
NÍVEL A B C D E F G H I J K
I 1.663,38 1.763,19 1.868,98 1.981,12 2.099,98 2.225,98 2.359,53 2.501,12 2.651,18 2.810,25 2.978,87
§2º - Fica atualizado o anexo I, da Lei Municipal nº. 421/2010, alterado pela Lei Municipal nº. 891/2023, conforme tabela em epigrafe, desta Lei.
Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados ao orçamento do Município e Fundo 
Municipal de Saúde, nos termos da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de abril de 2024.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 10 de abril de 2024.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro