LEI N° 908/2024 DE 22 DE MAIO DE 2024

 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 023/2024, através do Autógrafo nº 020 de 22 de maio de 2024, no qual 
sanciona o seguinte:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 7.268.658,00 (sete milhões, 
duzentos e sessenta e oito reais, seiscentos e cinquenta e oito centavos) conforme detalhamento abaixo:
 Órgão: 13 – SECRETARIA MUN DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
Unidade: 13.01 – Gabinete da Secretaria Mun. De Obras e Serviços Urbanos
 Funcional: 15.451.0007.1.012 – Construção, Conservação e Melhorias na Infraestrutura Urbana e Rural
 4.4.90.51.00.00.00.0700 – Obras e Instalações ....................................... R$ 3.833.658,00
 4.4.90.51.00.00.00.0706 – Obras e Instalações ........................................ R$ 3.244.000,00
 Órgão: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAG
 Unidade: 14.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura
 Funcional: 20.605.0009.2.048 – Apoio a Agricultura Familiar
 3.3.90.32.00.00.00.0700 – Material Bens ou Serv de Distribuição Gratuíta...R$ 191.000,00
 Total .......................................................................................................... R$ 7.268.658,00
 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo 1º desta lei são originários de Transferência de Convênios da União, bem como de 
Recursos de Transferência especial da União conforme detalhamento abaixo:
 4.1.7.17.99.0.00.0700 – Outras Transferências de Convênio da União ....... 191.000,00
 4.1.7.19.59.0.00.0706 – Transferência Especial da União ...................... 3.244.000,00
 4.2.4.14.99.0.00.0700 - Outras Transferências de Convênio da União .... 3.642.658,00
 Total ..................................................................................................   R$ 7.268.658,00
 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 22 de maio de 2024.
 Camilo da Silva
 Prefeito de Plácido de Castro