LEI N° 930/2024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 O Prefeito Municipal de Plácido de Castro, o senhor Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro, aprovou o Projeto de Lei n° 055/2024, através do Autógrafo nº 043 de 06 de novembro de 2024, no qual sanciona o seguinte:

 Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado realizar a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.998.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e oito mil reais) conforme detalhamento abaixo:
 Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO - SMSS
 Unidade: 12.02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
 Funcional:12.302.0003.1.005 – Construção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
 4.4.90.51.00.00.00 0601 – Obras e Instalações ................................................... 1.998.000,00
 Total ..................................................................................................................... 1.998.000,00

 Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações autorizadas no artigo 1º desta lei são originários de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS por meio da proposta nº 11794.8380001/23-008, para a Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS.

 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro – Acre, 06 de novembro de 2024.

 Camilo da Silva
 Prefeito de Plácido de Castro