ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO

LEI N° 944/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Plácido de Castro, autorizado

a atualizar o piso remuneratório dos cargos dos Profissionais do Magistério,

em docência e todos os demais servidores da secretaria de educação de acordo 
com Plano de cargos e carreia do Município, em 6,27% (seis vírgula vinte sete 
por cento), conforme Portaria Ministerial da Educação nº 77, de 29 de janeiro 
de 2025, que divulgou o valor do Piso Salarial Nacional – PSPN do Magistério 
da Educação Básica Pública para o exercício de 2025
 Parágrafo único. Fica atualizado o anexo I, da Lei Municipal nº 732/2021, 
conforme disposto no anexo I, desta Lei