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Lei Nº948/2025-Veda a nomeação de pessoas condenadas violência doméstica
13990
27 de março de 2025
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 948/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Veda a nomeação, para cargos públicos adminis-trativos e políticos,
de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade
sexual.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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