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Lei Nº953/2025 - Normas para Atendimento Educacional - TEA e TDAH
13995
3 de abril de 2025
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 953/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025
“Estabelece normas para a Educação Especial, no tocante ao atendimento educacional especializado para alunos com de-ficiências, transtorno do espectro
autista, transtorno específi-cos da aprendizagem, transtorno do déficit de atenção e hi-peratividade, transtorno do processamento auditivo central e altas
habilidades/superdotação, no âmbito da educação bá-sica no município de Plácido de Castro”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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