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Lei Nº954/2025 - Permissão de uso - Mercado Público Municipal
13995
3 de abril de 2025
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 954/2025 DE 02 DE ABRIL DE 2025
“Dispõe sobre a destinação do Mercado Público Municipal e autoriza o Poder
Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Público, a título precário,
submetido ao poder discricioná-rio da Administração Pública”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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