ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO

LEI N° 955/2025 DE 09 DE ABRIL DE 2025

Art Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Colônia de Pescadores 
Z-9 de Plácido de Castro, imóvel urbano de sua propriedade, constituída de

edificações e instalações.
 Parágrafo único O imóvel doado a que se refere o caput deste artigo tem os

seguintes limites e confrontações: lote de terra urbano referência nº S.2-Q 1-L.013,

situado à Rua Epaminondas Jácome, medindo 22 metros na linha de fren-te, 30

metros do lado direito, 30 metros do lado esquerdo e 22 metros na linha de fundo,

perfazendo uma área total de 660 m², devidamente registrado na Serventia de

Registro de Imóveis da Comarca de Plácido de Castro/AC, sob a matrícula de nº 372