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Lei Nº960/2025-Reconhecimento,pessoas com Fibromialgia como pessoas Deficiência
14033
30 de maio de 2025
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 960/2025 DE 28 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA
COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS FINS NO MUNICÍPIO
DE PLÁCIDO DE CASTRO”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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