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Lei Nº978/2025 - REURB-S e Concessão de Isenção do ITBI
14061
10 de julho de 2025
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO
LEI N° 978/2025 DE 09 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), a concessão de isenção do ITBI e gratuidade de documentos públicos no Município de Plácido de Castro/AC, nos termos da Lei Federal no 13.465/2017”.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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