Parecer CME/PC Nº 03/2026 Aprovado em: 02/07/2026.

Assunto: Análise e aprovação Decreto n°033 de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a adoção do Currículo da BNCC, Computação do Estado do Acre no Âmbito do Sistema Municipal de Educação de Plácido de Castro.

Interessado: Secretária Municipal de Educação de Plácido de Castro-Ac, Francenilda de Souza Marques

Relatores: Aurimar Moura da Cunha.

HISTÓRICO

Por meio do OFÍCIO PMPC/SEMED Nº 439/2026, foi apresentado ao Conselho Municipal de Educação de Plácido de Castro, o documento: “ Decreto n°033 de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a adoção do Currículo da BNCC, Computação do Estado do Acre no Âmbito do Sistema Municipal de Educação de Plácido de Castro” sendo solicitado a análise e aprovação do referido documento.

Ao dar entrada neste Conselho de Educação foi discutido e analisado pelos membros do CME, para que assim pudesse ser emitido um parecer e posteriormente homologado.

O referido Processo é composto pelas seguintes peças:

Ofício assinado pela Secretária Municipal de Educação; e

Documento intitulado: “ Decreto n°033 de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a adoção do Currículo da BNCC, Computação do Estado do Acre no Âmbito do Sistema Municipal de Educação de Plácido de Castro”.

II – ANÁLISE

A análise do documento apresentado constituiu-se de uma aprimorada leitura e discussão do“ Decreto n°033 de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a adoção do Currículo da BNCC, Computação do Estado do Acre no Âmbito do Sistema Municipal de Educação de Plácido de Castro”, conforme estrutura abaixo:

DECRETO MUNICIPAL Nº 033 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a adoção do Curriculo da BNCC Computação do Estado do Acre no Âmbito do Sistema Municipal de Educação de Plácido de Castro e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Plácido de Castro, Camilo da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO:

I - A obrigatoriedade de observância à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pelo Ministério da Educação, como referência nacional obrigatória para os currículos da Educação Básica;

II – As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação acerca da inserção da Computação na Educação Básica;

III – O Currículo da BNCC Computação instituído no âmbito do Estado do Acre pela Secretaria de Estado de Educação do Acre;

IV – A necessidade de alinhamento das políticas Educacionais do Município de Plácido de Castro às normativas estaduais e nacionais vigentes;

DECRETA:

Art. 1º. Fica adotado no âmbito do Sistema Municipal de Educação do Município de Plácido de Castro, o Currículo da BNCC Computação do Estado do Acre, como referência obrigatória para a organização curricular, planejamento pedagógico e desenvolvimento das atividades educacionais da Educação Básica no Sistema Municipal de Educação.

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Plácido de Castro prover as orientações necessárias às escolas para promover as adequações necessárias nos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, bem como implementar ações de formação continuada para os profissionais da educação, visando à efetiva implementação do referido currículo.

Art.3º. A adoção do Currículo de que trata este Decreto fica sujeita a homologação pelo Conselho Municipal de Educação de Plácido de Castro, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação Gabinete.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro- Acre 02 de julho de 2026.

Assim sendo, depois de lido e discutido com todos os membros do CME, este conselheiro é de parecer favorável que o Decreto n°033 de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a adoção do Currículo da BNCC, Computação do Estado do Acre no Âmbito do Sistema Municipal de Educação de Plácido de Castro”, seja aprovado e posteriormente enviado para ser homologado, no Diário Oficial.

IV – VOTO DO RELATOR

Este conselheiro vota pela aprovação do Decreto n°033 de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a adoção do Currículo da BNCC, Computação do Estado do Acre no Âmbito do Sistema Municipal de Educação de Plácido de Castro”

É o parecer,

Plácido de Castro - -Ac, 02/07/2026.

Aurimar Moura da Cunha
Conselheiro Relator

Aprovado na Reunião do Colegiado no dia 02 de julho de 2026.