Portaria nº 02 de 24 de abril de 2023.

O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021, e tendo em vista o disposto no Art. 91, parágrafo único da Lei Municipal nº 774, de 11 de dezembro de 2021, e considerando a solicitação da Comissão de Sindicância nº 01/2023,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa nº 01/2022, instaurado pela Portaria nº 001, de dois de março de 2023, pelo Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, publicada Boletim n. 13.486 do Diário Oficial do Estado do Acre do dia seis de março de 2023, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Sindicância constantes no Ofício n. 01/2023, de 06 de abril de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 10 de abril de 2023.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022