Portaria nº 13 de 04 de setembro de 2023.

O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021, e tendo em vista o disposto no Art. 91, parágrafo único da Lei Municipal nº 774, de 11 de dezembro de 2021, e considerando a solicitação da Comissão de Sindicância nº 02/2023,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa nº 02/2023, instaurada pela Portaria nº 012, de dois de agosto de 2023, pelo Sr. Neil Braga Ferreira, Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, publicada Boletim n. 13.588 do Diário Oficial do Estado do Acre em quatro de agosto de 2023, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Sindicância constantes no Requerimento n. 01/2023, de 01 de setembro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 04 de setembro de 2023.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022