Portaria nº 02 de quatorze de setembro de 2022

O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021, e tendo em vista o disposto no Art. 79, §7 º da Lei Municipal nº 774, de 11 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 01/2022,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 15 (quinze) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, instaurado pela Portaria nº 001, de primeiro de agosto de 2022, pelo Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, publicada Boletim n. 13.439 do Diário Oficial do Estado do dia quinze de agosto de 2022, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Requerimento n. 01/2022, de 14 de agosto de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022