Portaria nº 003 de vinte e dois de novembro de 2022

O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Senhor Tarcísio Soares Brito, Fiscal de Tributos, do quadro efetivo do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 493; a senhora Maria Dulcinéia dos Santos, Digitadora, do quadro efetivo do Município de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 722, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR nº 03/022, destinado a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, possível irregularidade em face da empresa J.C.O CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELLI, CNPJ N. 10.803.843/0001-80, conforme noticiado através do Ofício n. 236/2022, oriundo da Procuradoria Geral do Município de Plácido de Castro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022