Portaria nº 07 de 19 de junho de 2023.
O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro,

conferido através do Decreto Municipal n. 008/2022,

no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso

VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021, em face das

razões apresentadas pela Presidente da Comissão do

Processo Administrativo Disciplinar n. 02/2023, constantes

do Of. n. 006/2023, de 13 de junho de 2023.

Resolve:
Art. 1º Designar Rosineide Teixeira Lima, Técnica em Saúde

Dental - THD, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal

de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 3.225, para, sem

prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de

defensora dativo do Senhor Antônio Fernandes de Assunção,

Microscopista do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal

de Plácido de Castro, matrícula funcional nº 3.794, no
processo administrativo acima indicado, para apresentar

defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante

eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022