Portaria nº 08 de 27 de junho de 2023.
O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido

através do Decreto Municipal n. 008/2022, no uso das atribuições

legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio

de 2021, em face das razões apresentadas pela Presidente da

Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n. 03/2023, 
constantes do Of. n. 007/2023, de 26 de junho de 2023, e tendo 
em vista o disposto nos artigos 79, inciso I, 86, 89 e 94 da Lei 
Municipal nº 774, de 20 de dezembro de 2021, 

Resolve: 
Art. 1º Designar Maria das Dores Cavalcante da Silva, Auxiliar de

Enfermagem do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Plácido 
de Castro, matrícula funcional nº 566, para, em substituição ao Sr.
Carlos Antônio Vieira da Silva, Agente Comunitário de Saúde - ACS, 
do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Plácido de Castro, 
matrícula funcional nº 3.237, exercer o encargo de defensora dativo 
da Senhora Raquel Stadler Crispim Assunção, Agente Comunitário 
de Saúde – ACS, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de 
Plácido de Castro, matrícula funcional nº 2.826, no processo administrativo

acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo 
requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas

diretamente a esta atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Neil Braga Ferreira
Controlador Geral do Município
Decreto n. 008/2022