PROCESSO ADM. N°005/2026

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AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2026 

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2026 

OBJETO: Registro de Preços para a futura e eventual contratação de Pessoa Jurídica para a manutenção de veículos leves e pesados, visando atender as necessidades das secretarias municipais de Plácido de Castro, sob o critério de julgamento Menor Preço por Item e Maior Percentual de Desconto. 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, através de seu Pregoeiro e no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto no Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, torna público para o conhecimento dos interessados a ANULAÇÃO do procedimento licitatório acima identificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 

1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E AUTOTUTELA A presente decisão encontra amparo no princípio da autotutela, que confere à Administração Pública o poder-dever de zelar pela legalidade de seus atos. Tal entendimento é consolidado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual estabelece que: 

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Desta forma, a Administração exerce seu controle interno de ofício, corrigindo falhas administrativas e garantindo a segurança jurídica e o interesse público, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 

2. DA MOTIVAÇÃO A presente anulação necessária para o estrito cumprimento aos princípios da legalidade e da eficiência, após apontamentos realizada pela Sexta Coordenadoria Especializada de Controle Externo (6ª COECEX) do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), via Sistema LICON. 

3. DOS PONTOS A SEREM REVISADOS Verificou-se a necessidade de reformulação estrutural do Termo de Referência e do Edital, com destaque para:

 • Publicidade: Readequação dos prazos mínimos conforme o Art. 55 da Lei 14.133/21.

 •  Planejamento Técnico: Necessidade de revisão do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e alinhamento ao Plano de Contratações Anual (PCA). 

•  Metodologia de Preços: Correção das fórmulas de estimativa de “Preço de Balcão” e “Cesta de Peças” para garantir a exatidão dos valores de referência.

• Agrupamento: Reavaliação do critério de julgamento, conforme recomendação técnica para otimização do contrato. 

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Diante da natureza das alterações, que impactam diretamente na formulação das propostas, a Administração opta pela anulação do certame atual para posterior abertura de novo processo, garantindo a ampla competitividade e a segurança jurídica do futuro contrato. 

Plácido de Castro – AC, 04 de maio de 2026.

 Camilo da Silva

 Prefeito Municipal

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AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO 

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AVISO

A Prefeitura Municipal de Plácido de Castro torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará o Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas no edital e seus anexos.

Processo nº: 005/2026

Registro de Preços: 004/2026

Data de abertura: 04 de fevereiro de 2026

Horário de abertura: 07:30

Local: Rua Epitácio Pessoa, 146, Centro, Plácido de Castro.

Objeto: Manutenção veicular.

O mesmo estará disponível a partir de 21 de janeiro de 2026 no endereço Rua Epitácio Pessoa, 146, Centro,

Plácido de Castro ou pelo e-mail licitacao2022.pmpc@gmail.com e https://www.placidodecastro.ac.gov.br/ .

Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail licitacao2022.pmpc@gmail.com.

Plácido de Castro –AC, 20 de janeiro de 2026.

Elielson Pereira Lima

Pregoeiro

Decreto Municipal nº 029/2025