ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACIDO DE CASTRO

DIRETORIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

 

PROCESSO ADM. N°037/2025

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TERMO DE ANULAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 016/2025

I- OBJETO presente processo licitatório tem por objeto o Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO, BEBEDOUROS E CÂMARAS FRIAS, para atender as necessidades do Município de Plácido de Castro, conforme especificações do Termo de Referência.

II – DECISÃO DE ANULAÇAO A autoridade competente do Município de Plácido de Castro, no uso de suas atribuições legais e considerando o poder de autotutela da Administração Pública (Súmula 473 do STF), decide pela ANULAÇÃO do procedimento licitatório supracitado.
Interesse Público Superveniente: Reavaliação dos quantitativos estimados no Termo de Referência.

III – FUNDAMENDAÇÃO LEGAL A presente anulação encontra amparo Ar. 71 da Lei 14.133/2021, que assegura a administração o direito de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

IV – DA DECISÃO Diante da justificativa apresentada e do interesse público devidamente fundamentado, o Prefeito Municipal de Plácido de Castro resolve ANULAR o processo licitatório Pregão Presencial SRP nº 016/2025.
Publique-se.
Plácido de Castro/AC, 02 de fevereiro de 2026.

Camilo da Silva
Prefeito Municipa

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AVISO DE SUSPENSÃO

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EDITAL e ANEXOS

 

AVISO DE LICITAÇÃO (PDF)

A Prefeitura Municipal de Plácido de Castro torna público,

para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação

na modalidade Registro de preços, conforme as condições

estabelecidas no edital e seus anexos.

 

Processo no: 037/2025

Data de abertura: 07 de agosto de 2025

Horário de abertura: 07:30

Local: Rua Epitácio Pessoa, 146, Centro, Plácido de Castro.

O Edital estará disponíví el a partir de 24 de julho de 2025

no endereço Rua Epitácio Pessoa, 146, Centro,

Plácido de Castro ou pelo e-mail licitacao2022.pmpc@gmail.com

e https://www.placidodecastro.ac.gov.br/ .

 

Maiores informações poderão ser obtidas pelo e-mail

licitacao2022.pmpc@gmail.com.

 

Plácido de Castro –AC, 23 de julho de 2025.

 

Elielson Pereira Lima

Pregoeiro

 

Decreto Municipal no 029/2025