PREFEITURA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, AC

Processo – Desapropriação 053/2023. - (PDF)
Lei nº 880/2023 de 20 de setembro de 2023.
Art. 2º Fica autorizado o poder Executivo municipal a realizar o procedimento de desapropriação amigável da área total, ao preço de R$ 
120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme avaliação técnica do imóvel realizada pela equipe técnica da Prefeitura Municipal de Plácido de 
Castro, bem Com a anuência expressa do expropriado
Termo de Acordo de pagamento em Desapropriação Amigável e Imissão em 
posse de área de terras com 4.000,00 m^2 (quatro mil metros quadrados).
Expropriada: PEDRO RIBEIRO DA SILVA.
Vigência: 06/09/2023 a 05/09/2023.
Camilo da Silva 
Prefeito Municipal