PROMULGAÇÃO Nº 001/2023

Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro
aprovou e ele PROMULGA o seguinte:

Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N° 835/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMEAR O PORTO DOS PESCADORES DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO
– AC DE PORTO JOÃO ASSUNÇÃO DE NORONHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 836/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2022.
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 16 DE MARÇO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 837/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
“ALTERA O ART. 32 DA LEI Nº 421, DE 1º DE OUTUBRO DE 2010, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 838/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR, POR SUPERAVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO PARCIAL
OU TOTAL, COM INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE
RECURSO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 17 de fevereiro de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro