ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO

 PROMULGAÇÃO Nº 002/2025
 Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:
 Art 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
 LEI N° 944/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
 “DISPÕE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO e TODOS OS DEMAIS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PLÁCIDO DE CASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 LEI N° 945/2025 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – FGS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 LEI N° 946/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Plácido de Castro – Acre
 LEI N° 947/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
 Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal Nº 723 de 19 de maio de 2021, que cria e organiza a Controladoria Geral do Município de Plácido de Castro – Acre
 LEI N° 948/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
 Veda a nomeação, para cargos públicos administrativos e políticos, de pessoas que tenham sido condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e por crimes contra a dignidade sexual
 LEI N° 949/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
 Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua do Embira para Rua Maria Ribeiro de Oliveira no Distrito de Campinas
 LEI N° 950/2025 DE 26 DE MARÇO DE 2025
 Dispõe sobre a denominação do Mercado Municipal de Plácido de Castro - Acre, como Cícero Alves Arruda
 Art 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação
 Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 26 de março de 2025
 Camilo da Silva
 Prefeito de Plácido de Castro