Promulgação N°004/2026 - Leis Municipais 1003, 1004 e 1005/2026
Promulgação de Leis Municipais que autorizam recebimento de doação de imóvel urbano, revogam lei anterior e dispõem sobre o piso remuneratório do magistério.
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10 de junho de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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PLÁCIDO DE CASTRO
PROMULGAÇÃO Nº 004/2026
Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:
Art. 1° - Fica promulgada a seguinte Lei Municipal:
LEI N° 1003/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, imóvel urbano e dá outras providências.”
LEI N° 1004/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026
“Revoga em sua integralidade a Lei Municipal nº 998, de 17 de dezembro de 2025, e dá outras providências.”
LEI N° 1005/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre o Piso Remuneratório dos Profissionais do Magistério, no âmbito da Administração Pública Municipal de Plácido de Castro, e dá outras providências.
Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 29 de abril de 2026.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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