PROMULGAÇÃO Nº 005/2023

Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:
Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N° 846/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre a convalidação da Lei nº 455, de 23 de novembro de 2012, bem como suas respectivas alterações realizadas por meio da Lei nº 473,
de 22 de janeiro de 2013, e dá outras providências.”
LEI N° 847/2023 DE 22 DE MARÇO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, COM INCLUSÃO DE FONTE DE RECURSO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 22 de março de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro