PROMULGAÇÃO Nº 005/2026
Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:
Art. 1° - Fica promulgada a seguinte Lei Municipal:
LEI N° 1006/2026 DE 13 DE MAIO DE 2026
“Altera a redação do art. 12 dada pelo art. 1° da Lei Municipal nº 913, de 26 de junho de 2024 e o art. 18 da Lei Municipal nº 552, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a expedição do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, realização de festas e dá outras providências”.
Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 13 de maio de 2026.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal