PROMULGAÇÃO Nº 006/2023

Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:

Art. 1° - Fica promulgada a seguinte Lei Municipal:
LEI N° 848/2023 DE 05 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe Sobre o protocolo de intenções com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos e dá outras providências”

Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 05 de abril de 2023.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro