PROMULGAÇÃO Nº 006/2024

 Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PRO
MULGA o seguinte:
 Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
 LEI N° 899/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024
 “Acrescenta o §4º ao Art. 2º na redação da Lei Municipal N° 891/2024 de 03 
de abril de 2024, que dispõe sobre o piso remuneratório dos profissionais do 
magistério da educação básica municipal no âmbito da administração pública 
de Plácido de Castro e dá outras providências, com fito de promover a devida 
delimitação de quem são os profissionais do magistério da educação básica a 
que se refere a citada normativa municipal”.
 LEI N° 900/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024
 “Dispõe sobre a alteração das tabelas de vencimentos da Lei Municipal nº 730 
de 02 de junho de 2021 e dá outras providências”.
 LEI N° 901/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024
 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 02 de maio de 2024.
 Camilo da Silva
 Prefeito de Plácido de Castro