PROMULGAÇÃO Nº 006/2026
Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:
Art. 1° - Fica promulgada a seguinte Lei Municipal:
LEI N° 1007/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 727, de 25 de maio de 2021, para adequá-la à legislação federal que regulamenta a profissão de taxista, disciplinar a cessão de permissões, estabelecer critérios de padronização veicular e limitar a idade dos veículos utilizados no serviço de táxi, e dá outras providências.”
Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 20 de maio de 2026.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal