Promulgação N°007/2024 - Promulgadas as Leis Municipais N°902/903 e 904
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28 de maio de 2024
Gabinete do Prefeito
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PRO
MULGA o seguinte:
Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N° 902/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EM DOAR IMÓVEL PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 903/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICI
PAL PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2022, INSTITÍDO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 16 DE MARÇO DE 2022, E ALTERAÇÃO
POSTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 904/2024 DE 15 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 15 de maio de 2024.
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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