ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO

PROMULGAÇÃO Nº 007/2025

Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:

Art. 1° – Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:

LEI N° 962/2025 DE 04 DE JUNHO DE 2025

“Altera a Lei Municipal no 928/2024, para criar o cargo em comissão de Coordenação de Período Integral vinculado à Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.”

LEI N° 963/2025 DE 04 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da denominação de vias públicas no Município de Plácido de Castro.

LEI N° 964/2025 DE 04 DE JUNHO DE 2025

“Dispõe e institui a transação tributária de débitos fiscais, regularmente inscritos em Dívida Ativa no Município de Plácido de Castro”

Art. 2° – Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 04 de junho de 2025.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal