PROMULGAÇÃO Nº 012/2023

Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:

Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N° 859/2023 DE 07 DE JUNHO DE 2023 “ALTERA OS ARTIGOS 14, 15, 16, 17 E 18 DA LEI Nº 295/2005 E SEU ANEXO IX, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 07 de junho de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito Municipa