ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PLÁCIDO DE CASTRO

PROMULGAÇÃO N° 013/2025

Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:
Art. 1° - Fica promulgada a seguinte Lei Municipal:
LEI N° 984/2025 DE 010 DE SETEMBRO DE 2025

Desafeta e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra urbana ao Estado do Acre para a construção de unidades habitacionais no Município de Plácido de Castro e dá outras providências.

Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 10 de setembro de 2025.
Camilo da Silva
Prefeito Municipal