PROMULGAÇÃO Nº 017/2023

Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:

Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:

LEI N° 870/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO ADMINSTRATIVO REGULAR, PESSOA OU JURÍDICA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO 
DESTINADO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES TURÍSTICAS, ALIMENTÍCIA, RECREATIVAS E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS.”

LEI N° 871/2023 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 44/2023 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 455 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.”

Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 16 de agosto de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro