PROMULGAÇÃO Nº 019/2023

Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:

Art. 1° - Ficam promulgadas as seguintes Leis Municipais:
LEI N° 875/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
PROJETO DE LEI Nº 48/2023 “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICOS DE 
ENFERMAGEM EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 876/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PRORROGAR O PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS 2022, 
INSTÍTUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 782 DE 16 DE MARÇO DE 
2022 E ALTERAÇÃO POSTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Art. 2° - Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 30 de agosto de 2023.

Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro