Prefeito Municipal de Plácido de Castro, Estado do Acre, Camilo da Silva, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Plácido de Castro aprovou e ele PROMULGA o seguinte:

Art. 1° – Fica promulgada a seguinte Lei Municipal:

LEI N° 994/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI N° 995/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO VIGENTE E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI N° 996/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI N° 997/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

“Altera e adéqua os Anexos I e II referente ao ano de 2025, da Lei No 769/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual; altera e adéqua os Anexos da Lei N°916/2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Altera e adéqua os Anexos da Lei No 938/2024, que Estima a Receita e Fixa a despesa do município para o Exercício de 2025.”

LEI N° 998/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

“Autoriza o município de Plácido de Castro, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a firmar convênio, com a finalidade de participação complementar no Sistema Único de Saúde – SUS Municipal, ofertando serviços públicos de saúde, e dá outras providências”.

Art. 2° – Esta promulgação entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Plácido de Castro, em 17 de dezembro de 2025.

Camilo da Silva

Prefeito Municipal