Portaria nº 02 de dezesseis de janeiro de 2026.

O Controlador Geral do Município de Plácido de Castro, conferido através do Decreto Municipal n. 241/2025, no uso das atribuições legais previstas no Art. 3º, inciso VIII, da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n. 02-2025, instaurado por intermédio da Portaria nº 02 de vinte e dois de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre no dia 23 de outubro de 2025, pela Controladoria Geral do Município de Plácido de Castro. Considerando o teor do Of. n. 01/2026, oriundo da Presidência da Comissão Processante. Nos termos do Art. 98 da Lei n. 723 de 19 de maio de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data do dia 08 de janeiro de 2026.

Tarcísio Soares de Brito
Controlador Geral do Município
Decreto n. 241/2025