Resolução CMS Nº 06 de 15 de Setembro de 2023.

Dispõe sobre pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2023, 
com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de 
Saúde (SUS) no Estado do Acre
O Conselho Municipal de Saúde de Plácido de Castro no uso de suas 
atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 
no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização 
do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; 
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 
13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção 
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; 
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 
2023, do município de Plácido de Castro da Região de Saúde do baixo 
Acre, conforme Anexo único desta Resolução.
Homologo a Resolução nº 01/2023, de acordo com a ata extraordinária 
01/2023 e as atribuições que são conferidas ao Conselho Municipal de 
Saúde de Plácido de Castro – AC.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Município - AC, 16 de Outubro de 2023.
Joel da Silva Vieira 
Presidente do Conselho Municipal