CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PLÁCIDO DE CASTRO - ACRE

Resolução CMS Nº 06 de 15 de Setembro de 2023.
Dispõe sobre pactuação de Metas e Indicadores para o ano de 2023, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde
(SUS) no Estado do Acre
O Conselho Municipal de Saúde de Plácido de Castro no uso de suas atribuições legais e considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa, e dá outras providências;
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a pactuação das Metas e Indicadores para o ano de 2023, do município de Plácido de Castro da Região de Saúde do baixo Acre,
conforme Anexo único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Plácido de Castro-AC, 15 de setembro de 2023.
Joel da Silva Vieira 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde