RESOLUÇÃO - CMS/PLÁCIDO DE CASTRO ACRE Nº 06 DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a aprovação Programação Anual de Saúde de 2026 do Município de Plácido de Castro – AC.
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO - ACRE, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Decreto Nº 591/2017, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012 e pelo seu Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO: O amplo debate ocorrido no Pleno da Primeira Reunião Extraordinária do ano de 2026, realizada em 14 de abril de 2026, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
CONSIDERANDO: A análise e discussão do Plano Municipal de Saúde 2026-2029, apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde; em REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA em 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO: A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO: A Portaria GM/MS nº 1.702, de 17 de julho de 2017, que regulamenta o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Programação Anual de Saúde do Município de Plácido de Castro – Acre de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Plácido de Castro, em 14 de abril de 2026.
Joel da Silva Vieira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Decreto 111/2024